Constituição do Estado de Santa Catarina

Lei Nº 6.745, de 28 de Dezembro de 1985 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Lei Estadual Nº 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Lei Complementar Nº 412, de 26 de Junho de 2008 (regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Lei Complementar Nº 465, de 3 de Dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Lei Nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Decreto 2.870/2001 – Ricms

Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (rngdt) - Decreto 22.586/1984

Lei Nº 7.543 de 30/12/1988 - Ipva

Lei Complementar 587/2013

Lei Complementar Nº 381, de 7 de Maio de 2007 (modelo de Gestão e a Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual)

Lc 197, de 13 de Julho de 2000

Lei Nº 13.136/2004 (itcmd)

Lei Nº 7.541/1988