Constituição do Estado do Espírito Santo

Lei Complementar Nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es

Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

Lei Complementar Nº 282, de 22 de Abril de 2004 (regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

Lei Complementar Nº 295, de 15 de Julho de 2004

Lei Complementar Nº 478, de 16 de Março de 2009

Resolução 1.775/95 – Código de Ética e Decoro Parlamentar

Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)

L.T.E (ES)