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Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento | Precatórios

2014 • UFBA • UFBA • Contador

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fns de cálculo do limite de endividamento público.

Certo

Errado

#245307 • prova: 42914 • questão 48

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento | Precatórios

2013 • CEBRASPE • TRT - 10ª Região (DF E TO) • Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.

Certo

Errado

#370605 • prova: 47207 • questão 6

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento | Precatórios

2010 • FCC • SEFAZ-SP • Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

A	A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor.
B	O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
C	Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D	Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório.
E	Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado.

#371897 • prova: 18999 • questão 58

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Programação e Execução Financeira e Orçamentária | Crédito Público e Endividamento | Precatórios

2010 • FUNIVERSA • SEJUS-DF • Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

A	Nenhum item está certo.
B	Apenas os itens I e II estão certos.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens II e III estão certos.
E	Todos os itens estão certos.

#387200 • prova: 20139 • questão 1

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento | Precatórios

2010 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

A	os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
B	os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
C	deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
D	é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.
E	as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.