Questões • Concursos • Direito Tributário • Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A	A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n. º 3/ 1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).
B	A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
C	As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
D	As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
E	Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.

anulada

#1375044 • prova: 94452 • questão 27

prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | Imunidade dos Templos de Qualquer Culto | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | A Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | A Imunidade Tributária dos Partidos Políticos

2023 • CEBRASPE • PGE-ES • Procurador do Estado

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A	imunidade musical
B	imunidade recíproca
C	imunidade religiosa
D	imunidade de entidades sindicais de trabalhadores
E	imunidade de partidos políticos

#1557016 • prova: 100722 • questão 38

prova • edital • ranking

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | A Imunidade Tributária Cultural | A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos

2021 • MPE-PR • MPE-PR • Promotor de Justiça Substituto

Sobre imunidades tributárias, de acordo com Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A	O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
B	A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.
C	A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições.
D	A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.
E	A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.

#1086745 • prova: 77264 • questão 37

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

2021 • Instituto AOCP • Câmara Municipal de Teresina - PI • Procurador

Referente à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A	A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
B	Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
C	A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
D	A imunidade tributária “cultural” (art. 150, VI, d, da CF/88) não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers).
E	O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

#956852 • prova: 71533 • questão 125

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

2020 • CEBRASPE • Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal • Auditor Fiscal

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.