Questões • Concursos • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2021 • FUNDATEC • Prefeitura Municipal de Tuparendi • Agente de Combate a Endemias

Conforme a Constituição Estadual, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A	Brigada Militar.
B	Polícia Rodoviária.
C	Polícia Civil.
D	Instituto-Geral de Perícias.
E	Corpo de Bombeiros Militar.

#1088848 • prova: 77375 • questão 68

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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2021 • FGV • PC-RN • Delegado de Polícia Civil

Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:

A	apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
B	apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais;
C	aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa p roporcional ao dano causado ao erário;
D	declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;
E	apreciar as con tas prestadas, anualmente, pelo Delegado - Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dia s e encaminhado ao Ministério Público.

#929079 • prova: 68911 • questão 26

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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2019 • IBFC • CGE-RN • Analista Contábil

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

A	permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
B	a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
C	são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
D	a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

#929129 • prova: 68911 • questão 76

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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2019 • IBFC • CGE-RN • Analista Contábil

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

A	É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado
B	É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas
C	É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça
D	É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

#929131 • prova: 68911 • questão 78

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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2019 • IBFC • CGE-RN • Analista Contábil

Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A	Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
B	Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
C	Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
D	Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados