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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Processo Legislativo Ordinário
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N
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#1368980
•
prova:
94132
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Processo Legislativo Ordinário
2023
•
Consulpam
•
ICTIM-RJ
•
Analista (médio)
A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa concedida pela Constituição Federal a determinados sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá início ao processo legislativo. Só pode exercê-la quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja respeitado, há ocorrência de:
A
Veto total.
B
Omissão material.
C
Vício material.
D
Vício formal.
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#1379789
•
prova:
94638
•
questão 55
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Processo Legislativo Ordinário
2023
•
CEBRASPE
•
TJ-ES
•
Analista Judiciário - Direito
Exibir texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
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#1377550
•
prova:
94713
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Processo Legislativo Ordinário
2023
•
FGV
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
A
inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
B
inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
C
inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
D
constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
E
constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.
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#1377560
•
prova:
94713
•
questão 11
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Processo Legislativo Ordinário
2023
•
FGV
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
A
todas estavam certas.
B
apenas a do grupo Alfa estava certa.
C
apenas as dos grupos Alfa e Beta estavam certas.
D
apenas as dos grupos Alfa e Gama estavam certas.
E
apenas as dos grupos Beta e Gama estavam certas.
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#1388857
•
prova:
95019
•
questão 48
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Processo Legislativo Ordinário
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor de Controle Externo - Direito
O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
A
inconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;
B
constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica;
D
constitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;
E
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.
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