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#941799
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prova:
71086
•
questão 11
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Princípios Gerais da Atividade Econômica
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
B
É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
D
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
E
Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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#941800
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prova:
71086
•
questão 12
simulado
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edital
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Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.
B
O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.
C
O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.
D
Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.
E
O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.
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#941801
•
prova:
71086
•
questão 13
simulado
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ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
B
Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
C
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do
amicus curiae.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.
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#941802
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prova:
71086
•
questão 14
simulado
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prova
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edital
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ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
B
Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
C
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
D
A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
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prova:
71086
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questão 15
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ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Política Urbana
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.
A
Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
B
São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
C
O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
D
A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
E
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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