Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
No que diz respeito aos registros contábeis relativos aplicados à dívida pública fundada, julgue o item subsequente.
A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, os serviços de amortização e juros.
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos débitos em tesouraria.
Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.
Cabe à autoridade competente o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar.
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