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#248746
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8368
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questão 2
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
2013
•
FCC
•
TCE-SP
•
Auditor do Tribunal de Contas
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,
A
não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
B
caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
C
observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
D
observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
E
constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.
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