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#1366696
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prova:
94032
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados.
C
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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