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#1557016
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100722
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questão 38
prova
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edital
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ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos
|
Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
|
A Imunidade Tributária Cultural
2021
•
MPE-PR
•
MPE-PR
•
Promotor de Justiça Substituto
Sobre imunidades tributárias, de acordo com Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta
:
A
O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
B
A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.
C
A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições.
D
A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.
E
A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.
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