Filtros Inteligentes

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | O Federalismo Brasileiro

2005 • PGR • PGR • Procurador da República

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA:

I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;

II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;

III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;

IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A	( ) todas estao corretas;
B	( ) apenas as de números I e III estão corretas;
C	( ) somente as de números II e IV estao corretas;
D	( ) estão corretas as de números I, II e III

Compartilhe esse conteúdo!

https://olhonavaga.com.br/questoes/questoes?tc=1&id=495024

Minhas anotações para a questão #

Apagar	Data	Anotação
Nenhuma anotação inserida

Nova anotação:

Suas respostas para a questão #

Data	Alternativa	Acertou?
Nenhuma anotação inserida

Meus filtros

Salvar novo filtro com as configurações atuais:

Carregar filtros salvos:

Apagar	Filtro
Nenhum filtro salvo

Inserir a questão # em um caderno

Novo caderno:

Escolha um caderno para filtrar as questões

Apagar	Nome
Nenhum caderno foi criado

Solicitar alteração de dados na questão #

As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora. Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não, para isso utilize os comentários dessa questão.

Gabarito Errado

Outro problema

Ative nossas notificações para receber atualizações sobre seus pagamentos, estatísticas das suas ferramentas de estudo e promoções!

Fique ligado em cada atualização!

Instale nosso APP para receber atualizações sobre seus pagamentos, estatísticas das suas ferramentas de estudo e promoções!

Fique ligado em cada atualização!

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!