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Direito Constitucional • Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução) | Fase Constitutiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2005 • PGR • PGR • Procurador da República

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

A	( ) o Presidente da Republica, em caso de urgencia e relevância podera editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
B	( ) as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;
C	( ) o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
D	( ) a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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