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questão 33
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Ivoti - RS
•
Advogado
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
C
Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
E
Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
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