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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar | Ministério Público

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xvii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

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