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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Deliberação Executiva

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

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