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#511410
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38566
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questão 3
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2015
•
FMP
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
Exibir texto associado
O Sindicato dos Trabalhadores na Navegação Fluvial e Lacustre publica Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para que seus filiados deliberem acerca das providências a serem adotadas sobre dois assuntos: (a) a Secretaria Municipal de Obras do Município indeferiu o pedido de autorização para realizar obras de reformas e novas edificações na sede do sindicado; (b) o Secretário Estadual da Fazenda expediu determinação no sentido de que os agentes do Fisco Estadual, imediatamente, passem a autuar os trabalhadores na navegação fluvial e lacustre que, fiscalizados no exercício de sua atividade, tenham deixado de recolher o ICMS individualizado para cada Município em cujo território se tenha dado a prestação de serviço de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Estado, de forma a que, se o trajeto percorrido se tenha dado em águas que atravessam o território de mais de um Município, considere-se devido o recolhimento do imposto tantas vezes quantos sejam os Municípios.
Nestas hipóteses, é correto afirmar que
A
relativamente a ambos os casos, podem ser ajuizados mandados de segurança coletivos.
B
relativamente a ambos os casos, devem ser ajuizados mandados de segurança individuais.
C
relativamente ao caso (a), pode ser ajuizado mandado de segurança individual, enquanto, relativamente ao caso (b), podem ser ajuizados mandados de segurança individuais.
D
relativamente ao caso (a), deve ser ajuizado mandado de segurança coletivo, enquanto, relativamente ao caso (b), deve ser ajuizado mandado de segurança individual em litisconsórcio ativo.
E
relativamente a ambos os casos, podem tanto ser ajuizados mandados de segurança coletivos quanto mandados de segurança individuais.
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