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questão 2
simulado
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prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
A
deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
C
poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a
reformatio in pejus
em matéria administrativa.
D
terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
E
deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
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