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#484641
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questão 4
simulado
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prova
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edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
A
prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D
adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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