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#802178
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prova:
63463
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Procurador
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.
B
Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática.
C
A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.
D
A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos.
E
A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.
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#802179
•
prova:
63463
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
|
Deliberação Executiva
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Procurador
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
A
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B
a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis.
C
o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.
D
prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
E
o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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#802180
•
prova:
63463
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Procurador
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
A
possui eficácia prospectiva.
B
possui aplicabilidade indireta ou mediata.
C
possui eficácia limitada.
D
possui aplicabilidade diferida.
E
é dependente de complementação legislativa.
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#802181
•
prova:
63463
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Procurador
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
A
Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF no Supremo Tribunal Federal.
B
A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.
C
Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
D
A decisão em sede de ADPF terá eficácia
erga omnes
, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (
ex nunc
).
E
O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá deferir pedido de liminar na ADPF.
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#802182
•
prova:
63463
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Senado Federal
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
•
Procurador
Compete privativamente ao Senado Federal:
A
conferir condecorações e distinções honoríficas, eleger membros do Conselho da República e elaborar seu regimento interno.
B
aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
C
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
E
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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