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Legislação Municipal • Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé

2021 • MS CONCURSOS • Prefeitura de Sao Francisco do Guapore - RO • Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.

A	A Mesa será eleita na Sessão de posse presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes e sua renovação se dará no 1º (primeiro) dia da Sessão Legislativa sob direção do Presidente em fim de mandato, e sua posse será sempre imediata, devendo obedecer tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos, na constituição da Mesa.
B	Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.
C	Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
D	A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio far-se-á a qualquer época da legislatura, através de Edital publicado pela Mesa Diretora com prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para apresentação de chapas, sua posse dar-se-á no primeiro dia do biênio para qual foi eleita.

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