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Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Nº 8.934/94 e Decreto Nº 1.800/96 (registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

2017 • IESES • TJ-RO • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

A	Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
B	Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
C	Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
D	Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

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