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#434461
•
prova:
25845
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
No Direito Constitucional brasileiro,
A
emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.
B
a rigidez constitucional pressupoe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.
C
tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - ern nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-so assinatura do Presidente da República.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
E
ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade economica pelo Estado so e permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
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#434462
•
prova:
25845
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,
A
considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.
B
emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.
C
emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.
D
proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
E
emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.
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#434463
•
prova:
25845
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,
A
acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.
B
juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.
C
juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).
D
ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.
E
ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Constituição da República.
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#434464
•
prova:
25845
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que
A
decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.
B
a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.
C
o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.
D
tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.
E
a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.
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#434465
•
prova:
25845
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
|
Direitos da Nacionalidade
|
Direitos Políticos
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
Em conformidade com a Constituição brasileira,
A
ao direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.
B
são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.
C
é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).
D
é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.
E
é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.
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