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#1342278
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93403
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questão 2
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edital
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ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado – Estados
|
Repartição de Competências Constitucionais
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador Federal
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
A
Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
B
Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
C
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
D
Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
E
Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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