Questões • Prova 2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Deliberação Executiva

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Certo

Errado

#139819 • prova: 42673 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Senado Federal

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Certo

Errado

#139820 • prova: 42673 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

#139821 • prova: 42673 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Certo

Errado

#139822 • prova: 42673 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xiii

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta

Certo

Errado

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