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Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar tratamento isonômico entre os participantes, a licitação tem por objetivo promover o desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime legal do procedimento licitatório:

A	Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
B	Compra por encomenda.
C	Contratos que tenham por objeto, operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
D	Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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