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•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Mandado de Injunção
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
|
Direito de Propriedade
|
Direito À Igualdade
2019
•
CPCON
•
Prefeitura de Boa Ventura - PB
•
Advogado
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.
B
Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
E
Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.
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