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#1336024
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questão 3
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ranking
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.
I
Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.
II
A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.
III
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV
Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e lI estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e IV estão certos.
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