Questões • Prova 2008 • PGR • PGR • Procurador da República

Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

ATENÇÃO AO DIÁLOGO QUE SEGUE ENTRE UM PRESIDENTE BRASILEIRO E O CHEFE DE SUA SEGURANÇA NO CURSO DO ÚLTIMO REGIME DE EXCEÇÃO NO BRASIL: INTERLOCUTOR A: “TEM ELEMENTO QUE NÃO ADIANTA DEIXAR VIVO, APRONTANDO. INFELIZMENTE, É O TIPO DE GUERRA SUJA EM QUE, SE NÃO SE LUTAR COM AS MESMAS ARMAS DELES, SE PERDE. ELES NÃO TÊM O MÍNIMO DE ESCRÚPULO”. INTERLOCUTOR B: "É, O QUE TEM QUE FAZER É QUE TEM QUE NESSA HORA AGIR COM MUITA INTELIGÊNCIA, PARA NÃO FICAR VESTÍGIO NESSA COISA” (GASPARI, ELIO. A DITADURA DERROTADA. S. PAULO: CIA. DAS LETRAS, 2003, P. 387). A CONVERSA SE REFERE À REPRESSÃO DE MILITANTES DE ESQUERDA, REALIZADA CONJUNTAMENTE POR DIVERSOS PAÍSES DO CONE SUL, À MARGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. ACERCA DE TAIS EPISÓDIOS E DO REGIME DA ANISTIA NO BRASIL, NÃO SE PODE DIZER QUE:

A	São exemplos da cooperação militar tratada no texto as Operações Condor, Lupanário e Mercúrio.
B	A anistia política constitucionalmente prevista em benefício das vítimas do regime de exceção (arts. 8 ^o e 9 ^o, ADCT) submete-se à “ reserva de Constituição.”
C	A anistia sob reserva de lei é destinada aos crimes políticos, mas pode abranger os crimes comuns e as sanções legalmente previstas.
D	A anistia e o estatuto da criminalidade política não se aplicam às práticas terroristas, seja as cometidas por particulares, seja as praticadas com o apoio oficial do próprio aparato de Estado.

#468282 • prova: 29638 • questão 2

simulado • prova • edital

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Corte Interamericana de Direitos Humanos

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A	A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.
B	A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.
C	O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.
D	As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

#468283 • prova: 29638 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Constitucionalismo | Direito À Liberdade

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

É CORRETO AFIRMAR-SE QUE:

A	As pessoas jurídicas são titulares da liberdade de associação e de expressão, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
B	A idéia de constituição formal foi derivada da noção medieval de constituição mista.
C	O pelagianismo está associado ao movimento constitucíonalista do século XVIII.
D	A teoria politica de Maquiavel pode ser identificada com o humanismo cívico.

#468284 • prova: 29638 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Constitucionalismo

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

É VERDADEIRA A SEGUINTE SENTENÇA:

A	O patriotismo constitucional defende as mutações constitucionais exogenéticas.
B	É obrigação condicional do Estado-membro custear o exame de DNA em favor de hípossuficientes.
C	A teoria constitucional discursivo-dialógica interliga autonomia pública e autonomia privada.
D	O constitucionalismo whig (ou termidoriano) defende mudanças constitucionais bruscas ou revolucionárias.

#468285 • prova: 29638 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Constitucionalismo | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

NÃO SE PODE DIZER QUE:

A	As heteroconstituições foram fenômenos relativamente freqüentes nos processos constituintes do século XX.
B	As convenções constitucionais são formas de limitação de poderes sem necessidade de uma Constituição formal.
C	O debate entre republicanista e liberais pode ser, grosso modo, resumido á prioridade que se estabelece ao “justo" e ao "bem” , respectivamente.
D	A tese de distinção entre regras e princípios mais em voga no Brasil se baseia em elementos estruturais da norma.

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