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Direito Constitucional
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Controle de Constitucionalidade
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Teoria da Constituição
|
Processo Legislativo
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Processo Legislativo Ordinário
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2022
•
MPT
•
MPT
•
Procurador do Trabalho
A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.
III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.
IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
Assinale a alternativa
CORRETA
:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
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