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Pedagogia • Legislação da Educação | Lei Nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Suas Alterações

2019 • Ameosc • Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina • Auxiliar de Educação Infantil

A Lei n° 8.069/90 garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade. O cumprimento deste direito se efetiva do seguinte modo:

A	Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
B	Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, com prévia autorização judicial.
C	Visitas periódicas promovidas pelo Conselho Tutelar ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pelo interesse do pai ou mãe, com devido respaldo judicial.
D	Visitas em datas comemorativas e feriados, promovidas pelo responsável legal, orientados pelo Conselho Tutelar.

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