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N
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#312583
•
prova:
11110
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
|
Direito À Liberdade
2012
•
FEPESE
•
Fatma
•
Advogado Fundacional
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa
correta
, com fundamento na Constituição da República.
A
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
B
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
C
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
E
Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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#312584
•
prova:
11110
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2012
•
FEPESE
•
Fatma
•
Advogado Fundacional
Considere as seguintes competências legislativas:
1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude
De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
A
Apenas sobre o item 3.
B
Apenas sobre os itens 2 e 4.
C
Apenas sobre os itens 3 e 5.
D
Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
E
Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.
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#312585
•
prova:
11110
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2012
•
FEPESE
•
Fatma
•
Advogado Fundacional
Considere as seguintes categorias de pessoas:
1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço
Não
são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:
A
Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
B
Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
C
Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
D
Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
E
Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
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#312586
•
prova:
11110
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Superior Tribunal de Justiça
2012
•
FEPESE
•
Fatma
•
Advogado Fundacional
De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
A
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
C
o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D
as causas entre organismo internacional e Município.
E
as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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#312587
•
prova:
11110
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2012
•
FEPESE
•
Fatma
•
Advogado Fundacional
De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:
1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas
corretas.
A
É correta apenas a afrmativa 1.
B
São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.
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