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#775985
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62847
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questão 1
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Mandado de Injunção
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
A
sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
B
a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos
ex tunc
em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.
C
estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.
D
o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.
E
a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.
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