Filtros Inteligentes

Legislação Federal • Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012

2019 • Ameosc • Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina • Secretário de Diligências

Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A	Nem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
B	É vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
C	Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.
D	São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora. Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não, para isso utilize os comentários dessa questão.

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