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Direito Tributário • Impostos Estaduais | Tributos Municipais

2021 • ADM-TEC • Prefeitura de Flores - PE • Fiscal de Tributos - Médio

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:

A	As duas afirmativas são verdadeiras.
B	A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C	A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D	As duas afirmativas são falsas.

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