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#1088848
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77375
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questão 68
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
|
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
2021
•
FGV
•
PC-RN
•
Delegado de Polícia Civil
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
A
apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
B
apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais;
C
aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa p roporcional ao dano causado ao erário;
D
declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;
E
apreciar as con tas prestadas, anualmente, pelo Delegado - Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dia s e encaminhado ao Ministério Público.
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