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Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Estabilidade e Vitaliciedade
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2021
•
NC-UFPR
•
PC-PR
•
Delegado de Polícia Civil
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
A
Dado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
B
A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
C
Se a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
D
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
E
O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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