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Direito Constitucional • Organização dos Poderes. | Poder Legislativo | Princípio da Separação dos Poderes

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o principal poder dentro da sistemática da “separação de poderes, uma vez que, além de ser o que mais representa o poder soberano, é também o que estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa de atribuições específicas. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta a alternativa CORRETA.

A	É competência privativa do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B	Editar medidas provisórias.
C	Ao Senado Federal, compete, privativamente, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D	A Câmara dos Deputados detém competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

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