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#1444804
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questão 2
simulado
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prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (código Florestal)
|
App - Áreas de Preservação Permanente
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Procurador Municipal Bloco II e III - Edital ° 70
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.
B
Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.
C
O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.
D
A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.
E
O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.
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