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#1444807
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97054
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questão 5
simulado
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prova
•
edital
Direito Urbanístico
•
Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (parcelamento do Solo Urbano)
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Procurador Municipal Bloco II e III - Edital ° 70
Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) relativamente às medidas mitigadoras e compensatórias urbanísticas, assinale a alternativa correta.
A
O Município tem competência para legislar a respeito da área mínima dos lotes, para a finalidade de determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
B
O Município tem discricionariedade para exigir a implantação de equipamentos públicos comunitários no loteamento e a reserva de áreas verdes em outras áreas da cidade, como forma de compensação pelos impactos ambientais negativos não mitigáveis do loteamento.
C
O Município, ao aprovar o loteamento, poderá permitir a implantação de residências em Áreas de Preservação Permanente desde que o empreendimento se caracterize como de interesse específico e não haja riscos de inundação.
D
O estudo de impacto de vizinhança que instruir o licenciamento urbanístico do loteamento poderá indicar, como compensação urbanística, o pagamento de 0,5% dos custos totais de implantação do loteamento, a ser investido no Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
E
O loteador e o Município, por meio de termo de compromisso, poderão flexibilizar a área mínima de 125 m2 dos lotes e o percentual de área a ser destinada a sistemas de circulação e a equipamentos públicos comunitários, desde que haja a execução de obras de infraestrutura pública em outras áreas da cidade, às expensas do empreendedor.
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