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Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Constituições | Classificação das Normas Constitucionais

2022 • Trf 3a-regiao • Trf 3-regiao • Juiz Federal

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

A	se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
B	decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
C	é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
D	autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

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