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Legislação dos Trfs, Stj, Stf e Cnj • Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

2022 • Trf 3a-regiao • Trf 3-regiao • Juiz Federal

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz

A	necessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional.
B	está protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados.
C	goza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo.
D	poderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.

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