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Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito de Propriedade

2012 • CEBRASPE • MCT • Tecnologista Pleno - Tema Iii

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor

Certo

Errado

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