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#434461
•
prova:
25845
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2009
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
No Direito Constitucional brasileiro,
A
emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.
B
a rigidez constitucional pressupoe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.
C
tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - ern nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-so assinatura do Presidente da República.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
E
ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade economica pelo Estado so e permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
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