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Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Corte Interamericana de Direitos Humanos

2008 • PGR • PGR • Procurador da República

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A	A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.
B	A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.
C	O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.
D	As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

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