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#522563
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questão 2
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Procurador - Conhecimentos Específicos
Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.
A
A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.
B
Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.
C
Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.
D
Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.
E
Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do
habeas corpus
.
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