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Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Teoria dos Direitos Fundamentais | Saúde

2011 • PGR • PGR • Procurador da República

MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

A	( ) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível.
B	( ) O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionaimente positivados.
C	( ) A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos,
D	( ) A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos.

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