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#564145
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prova:
49939
•
questão 46
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Odontologia
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
A
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
B
A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
C
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
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