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#568579
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50229
•
questão 2
simulado
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prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder de Polícia
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
B
O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C
Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
D
O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize
bis in idem
.
E
No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui
bis in idem
.
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