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Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Dos Atos Processuais | Prazos | Da Comunicação dos Atos Processuais (citação) | Da Comunicação dos Atos Processuais - Citação

2016 • FCM • Prefeitura de Barbacena - MG • Advogado

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

A	a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.
B	em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.
C	computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
D	o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.

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